Direito AdministrativoControle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e ClassificaçõesFGV2016COMPESAMédia
O presidente de determinado ente da Administração Pública
Indireta do Estado Alfa formulou consulta à sua assessoria
jurídica a respeito da necessidade, ou não, de os dirigentes
dessas entidades prestarem contas ao Tribunal de Contas. Após
alentada pesquisa e detida análise da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, o assessor-chefe chegou à única conclusão que
se mostrava harmônica com a ordem constitucional.
Dentre as entidades que integram a Administração Pública
Indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas
Asomente as autarquias e as fundações, com personalidade
jurídica de direito público ou privado.
Bsomente as autarquias, as fundações com personalidade
jurídica de direito público e as empresas públicas.
Cas autarquias e as fundações, bem como as sociedades de
economia mista e as empresas públicas, mas, neste último
caso, apenas em relação aos bens e valores públicos que
administrem.
Das autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista
e as empresas públicas.
Esomente as entidades que prestem serviços públicos.
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