Questão de Processo Tributário e Execução Fiscal — CESPE / CEBRASPE · 2004

Direito TributárioProcesso Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução FiscalCESPE / CEBRASPE2004TCE-PEMédia

O rito da Lei n.º 6.830/1980 para cobrança da dívida ativa aplica-se sempre que no pólo ativo figurar pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado que exerça atividade delegada, como as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

CCerto
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