Questão de Processo Tributário e Execução Fiscal — CESPE / CEBRASPE · 2004

Direito TributárioProcesso Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução FiscalCESPE / CEBRASPE2004TCE-PEMédia

É admissível o rito das execuções fiscais para cobrança de débito de pessoa jurídica de direito público, desde que o exeqüente seja outra pessoa jurídica de direito público e que a dívida tenha natureza tributária.

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