Bo maior de 16 (dezesseis) anos, não emancipado, não pode ser mandatário.
Cextingue-se pela revogação.
Do mandatário tem o direito de reter valores suficientes ao pagamento do que lhe é devido pelo cumprimento do mandato.
Eainda que se outorgue mandato através de instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
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