Questão de Controle da Administração — Vunesp · 2016
Direito AdministrativoControle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e ClassificaçõesVunesp2016Pref. Rosana-SPMédia
O controle externo da Administração Pública do Município de Rosana, a cargo da Câmara Municipal, será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, ao qual compete:
Ajulgar as contas do Prefeito Municipal, dos administradores
e dos demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos da administração direta e
indireta municipal.
Bfiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados
pela União, mediante convênio, acordo, ajuste
ou outros instrumentos congêneres, para a Municipalidade
de Rosana.
Cconstatada ilegalidade de despesa ou irregularidade
de contas no âmbito Municipal, aplicar as sanções
previstas em lei, entre elas, a multa proporcional ao
dano causado ao erário e a inelegibilidade pelo prazo
de quatro (4) a oito (8) anos.
Dassinar prazo para que a Municipalidade adote as
providências necessárias ao exato cumprimento da
lei, se verificada ilegalidade, sustando, se não atendido,
os atos ou contratos eivados de ilegalidade.
Eapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos
de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta, incluídas as fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal,
excetuadas as nomeações para cargo de provimento
em comissão.
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