Questão de Processo Tributário e Execução Fiscal — CESPE / CEBRASPE · 2006

Direito TributárioProcesso Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução FiscalCESPE / CEBRASPE2006CEFMédia
A respeito da execução fiscal, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item a seguir. A ação de execução fiscal proposta para a cobrança de valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por se tratar de ação oriunda da relação de trabalho, deve ser processada e julgada perante a justiça do trabalho.
  1. CCerto
  2. EErrado

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